A Prefeitura de Madre de Deus suspendeu o processo seletivo para contratação de servidores para a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC). O Ministerio Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que o município suspendesse o processo, pois teria deixado de atender critérios previstos em lei.
A promotora Heliete Rodrigues, aponta que o que o muncipio é omisso quanto ao detalhamento das atribuições e complexidade das tarefas inerentes aos cargos que pretende prover mediante Processo Seletivo Simplificado.
A promotora destaca ainda que o municpio possui um contingente de cargos em comissão e funções de confiança que ultrapassa a razoabilidade e a proporcionalidade diante do contingente de cargos efetivos.
A magistrada justifica que a interpretação mais fidedigna ao espírito da Constituição da República se afirmará a primazia da exigência constitucional do concurso público previstos em artigos da lei, não pode ser simplesmente burlada pela oferta indiscriminada de cargos temporários e formação de cadastro de reserva nos moldes deste processo seletivo do munícipio.
“Os quais também não poderiam se pautar pelo regime de livre nomeação e exoneração que caracterizaria cargos de provimento em comissão, conforme a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, asseverou.
De acordo com o documento, as previsões de carga horária semanal em regime de 30 horas para o Cargo de Assistente Social com um salário de R$ 3.071,00 segue os mesmos critérios do processo simplificado realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, no qual foi previsto o mesmo cargo, sob igual regime de horas semanais, porém, com disparidade de salário, informado na importância de R$ 2.675,00.
Para promotora, essa condição sugere situação jurídica de desequiparação salarial, com maior e injustificado ônus ao erário municipal. Diante disso, a promotoria recomendou que o processo seletivo fosse suspenso.
A prefeitura acatou a recomendação do MP e suspendeu o processo seletivo. A Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) informou através redes sociais que Processo de Seleção Simplificada foi temporariamente suspenso após denúncias feitas ao Ministério Público.
O orgão afirma que entende que tais denúncias foram feitas de maneira tendenciosa e com a intenção de tumultuar o processo que vem seguindo todas as normas legais de transparência e organização exigidas por qualquer processo democrático.
“A Assessoria Jurídica (Ajur), já foi acionada e está tomando todas as providências cabíveis para que tudo seja esclarecido e que a comunidade possa aproveitar a oportunidade de tornar a educação municipal mais ampla e eficaz”, tergiversou.
O texto divulgado pela SEDUC não menciona os pontos citados pela promotoria, nem justifica as considerações destacadas pela magistrada antes de recomendar a suspenção do processo seletivo simplificado.
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