A Advocacia Geral da União (AGU) ter recorrido nesta terça-feira (25) contra a decisão de um juiz de Brasília que mandou suspender o decreto que elevo a alíquota de PIS/Confins que incide sobre a gasolina,
o diesel e o etanol. O recurso da AGU foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede na capital federal. Não havia detalhes sobre o recurso até a última atualização desta reportagem, mas a expectativa era que o governo argumentasse que a lei permite ao presidente alterar por decreto o imposto, dentro de uma margem legal, para cima ou para baixo.
O decreto sobre os combustíveis foi assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada. Com a decisão, a tributação sobre agasolina subiu R$ 0,41 por litro; a tributação sobre o diesel, R$ 0,21 por litro; e o imposto sobre o etanol, R$ 0,20 por litro.
Mais cedo, nesta terça, porém, o juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão da medida do governo.
Borelli argumentou que a decisão do governo de elevar a tributação via decreto é inconstitucional. De acordo com o juiz federal, “o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.”
O magistrado apontou, ainda, que a medida de Temer prejudica o consumidor e não respeita o princípio segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
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