O prefeito Dailton Filho (PSB) vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) aprovado no dia 20 de abril que redefinia a estrutura administrativa da Prefeitura de Madre de Deus, apresentado pelo próprio Poder Executivo, que previa extinção de cargos e criação de três secretarias. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial do Município.
O gestor afirmou que decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. O prefeito descreveu como “equívoco comum” identificado nos encaminhamentos ao poder Executivo.
Na justificativa do veto, dirigida ao presidente da Casa, vereador Paulinho de Nalva (Republicanos), o chefe do Executivo afirmou ter consultado a assessoria jurídica do município que manifestou-se pelo veto integral ao projeto.
O mandatário argumenta que o texto sofreu emendas consideráveis e destaca a supressão total dos artigos 29 e 30.
“A emenda supressiva ao artigo 29, do Projeto de Lei nº 003/2021 inviabilizou que o Poder Executivo tivesse o prazo de 120 dias para, mediante decreto, proceder a implantação da Adequação Administrativa em tempo razoável nos moldes autorizados”, diz um trecho do documento.
O texto acrescenta que além de suprimir o prazo, houve supressão da autorização ao chefe do Poder Executivo para promover adequação, complementação e a fixação das estruturas regimentais dos órgãos e entidades municipais criados e modificados pelo PL.
Dailton apontou ainda que a emenda supressiva ao artigo 30, retirou o anexo único, fazendo com que a estrutura anterior continuasse sem alteração, criando uma ‘situação jurídica conflitante e atípica’.
Aprovação do Projeto de Lei
A proposição foi aprovada no dia 20 de abril com 5 votos favoráveis da base governista. Os outros cinco vereadores da bancada oposicionista estiveram na Casa, mas não participaram da votação.
O líder do governo, vereador Jilvan Valadão (SD), afirmou na ocasião que estava feliz com a aprovação da readequação administrativa.
“Foi uma articulação boa e eu acredito que o que for bom para o nosso povo, vamos estar aqui na luta porque o povo de Madre de Deus não merece só isso, merece muito mais”, disse Jilvan após o projeto ser aprovado.
A vereadora Mirlene Dourado (SD) parabenizou o chefe do Executivo pelo projeto ao destacar que haveria redução de despesas .
“Além de desmembrar algumas secretarias que serão inicialmente um dos focos do governo. Com isso, será possível um maior equilíbrio nas contas do município”, disse.
O vereador André Luís (PSD), conhecido como André da Limpeza, afirmou na época que foi contra a forma que o projeto foi apresentado. Ele sugeriu ao prefeito ‘cortar na própria carne’, em referência a redução de salários altos na prefeitura para ampliar o número de oportunidades de emprego no município.
“O prefeito [Dailton Filho] é meu amigo, mas ele está sendo Robin Hood ao contrário. Ele está tirando dos pobres e dando aos ricos”, afirmou.
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