O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça, expediu na terça-feira (4) uma notificação recomendatória a Prefeitura de Madre de Deus, onde pede a suspensão do Processo Seletivo Simplificado (PSS) de contratação de servidores temporários para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Adriano Assis, Rita Tourinho e Heliete Viana.
A notificação destaca que o prazo de inscrição prejudica fortemente a ampla divulgação do PSS, limitando abrangência da participação de eventuais interessados.
O documento aponta ainda que ao menos em tese, isso pode favorecer candidatos que obtiveram a informação rápida sobre o Processo Seletivo Simplificado.
“Considerando, portanto, ser requisito essencial do edital a previsão de prazo de inscrição razoável, que assegure a
observância do cumprimento dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, competitividade e impessoalidade”, explicou a promotoria.
Conforme o texto, o município havia assinado em 2017 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE, no qual se comprometeu a lançar editais de processos seletivos com prazo de inscrição compatível com a garantia de competitividade após recomendação expedida em 2016 pelo órgão.
Na época, o MPE recomendava que o prazo de inscrição não deveria ser inferior há 15 dias, salvo situações excepcionais, de modo a possibilitar a sua ampla divulgação e o atendimento à competitividade.
Seja o primeiro a comentar