O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou que à Prefeitura de Madre de Deus adote medidas necessárias para o retorno das aulas 100% presenciais na rede municipal de ensino, “impreterivelmente, até o dia 25 deste mês”.
A gestão adiou o retorno das aulas presenciais justificando a medida como prevenção ao contágio e à disseminação do Covid-19.
O documento assinado pela promotora Adelina de Cássia no dia 16 de março considerou que o Ministério da Educação e Ministério da Saúde, reconheceram no ano passado a importância do retorno das aulas presenciais.
Segundo o texto, o MP recomenda que a retomada das atividades escolares presenciais seja considerada prioridade pelo município.
A promotora destaca que o Conselho Nacional de Educação descreveu em 5 de agosto de 2021 o retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem, em todos os níveis e etapas como “ação educacional prioritária, urgente e, portanto, imediata”.
Para expedir a recomendação, o MP se baseou na Constituição Federal de 1988 que estebele o direito à educação.
“O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e que o seu não oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa na responsabilidade da autoridade competente”, asseverou.
As recomendações são documentos enviados por representantes do Ministério Público a órgãos públicos para que cumpram dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações servem para chamar a atenção dos órgãos sobre normas, para que essas questões sejam sanadas, e assim se evite que o assunto seja levado a justiça.
A prefeitura de Madre de Deus havia publicado uma nota informando que até o dia 25 de abril, todas as escolas estarão funcionando presencialmente.
“Entretanto, a data específica para cada segmento será divulgada nos próximos dias através das nossas redes sociais oficiais”, diz a nota divulgada nas redes sociais da administração.
A promotoria fixou um prazo de 15 dias a contar do recebimento da recomendação, para que a prefeitura se manifeste sobre o acatamento da recomedação.
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