O ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista (JAB), foi condenado por ato de improbidade administrativa na terça-feira (7) e teve os direitos políticos suspensos por oito anos. A decisão foi proferida pela Justiça da Bahia, em primeira instância, e ainda cabe recurso.
A sentença aponta que o ex-gestor autorizou o pagamento de vales-alimentação sem a existência de lei municipal específica que autorizasse o benefício.
O processo também indica que parte dos valores foi destinada a pessoas que não integravam o quadro de servidores do município, além da utilização de recursos de royalties do petróleo em finalidade vedada pela legislação.
O dano ao erário foi estimado em R$ 644.790,05.
As denúncias que deram origem ao caso foram apresentadas ainda durante a gestão municipal. À época, os então vereadores Val Peças, Juscelino Silva, Kikito Tourinho e Jodiane Alves formalizaram questionamentos sobre a execução do contrato de tickets de alimentação.
Na ação, a defesa alegou que os pagamentos tinham respaldo em legislação municipal e que parte dos beneficiários incluía pacientes em tratamento fora do domicílio e colaboradores vinculados a atividades do município.
Na decisão, a Justiça entendeu que houve violação ao princípio da legalidade e considerou que o gestor agiu de forma consciente ao autorizar despesas sem amparo legal.
Penalidades
O ex-prefeito foi condenado a:
- multa civil de R$ 644.790,05;
- suspensão dos direitos políticos por oito anos;
- proibição de contratar com o poder público por dez anos.
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