A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (1º) para pedir a reavaliação da pena.
O pedido leva em conta a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto ao projeto que altera critérios de dosimetria penal.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Segundo a Polícia Federal, ela participou dos atos de 8 de janeiro de 2023 e é apontada como responsável por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao STF.
Na petição, os advogados defendem que a lei penal mais benéfica pode retroagir para alcançar fatos anteriores, inclusive na fase de execução da pena. A defesa sustenta que a mudança aprovada pelo Congresso deve impactar o cálculo da pena.
Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar. À época, ela estava presa preventivamente. Após a condenação definitiva, em setembro, o ministro Alexandre de Moraes manteve a medida.
O pedido foi apresentado após o Congresso derrubar, na quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, que permite a revisão de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. O texto segue para promulgação e, após publicação, passa a valer, podendo ainda ser questionado no STF.
Seja o primeiro a comentar