A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre a tramitação das emendas parlamentares apresentadas por comissões da Casa.
A documentação foi enviada ao ministro Flávio Dino na segunda-feira (20).
Segundo a Advocacia da Câmara, as indicações seguiram o procedimento previsto no regimento.
A manifestação sustenta que as emendas foram discutidas e aprovadas regularmente, com datas e registros individualizados.
Para fundamentar sua posição, a Câmara apresentou atas de reuniões de bancadas e comissões, além de registros dos sistemas internos utilizados durante a tramitação.
A Casa afirma que os documentos permitem identificar as deliberações e acompanhar o destino indicado para os recursos.
A manifestação também diferencia as atribuições do Legislativo e do Executivo. Conforme a Câmara, deputados participam das etapas de indicação e aprovação das emendas, enquanto a liberação e a execução do dinheiro ficam sob responsabilidade dos órgãos do governo federal.
A Advocacia da Casa argumenta ainda que os beneficiários indicados nas emendas seriam os mesmos que receberam os recursos.
Essa é, no entanto, a posição apresentada pela Câmara ao Supremo e ainda está sujeita à análise do ministro responsável pelo processo.
A discussão faz parte do acompanhamento realizado pelo STF sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Após analisar as informações, o Supremo poderá determinar novas providências ou solicitar documentação complementar.
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