Os vereadores da Câmara Municipal de Madre de Deus apreciaram e aprovaram em sessão extraordinária desta segunda-feira (25), um Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo, que concede reajuste salarial de 7% aos servidores públicos municipais.
O texto corrige a remuneração dos quadro de funcionários efetivos e comissionados da administração municipal a partir de setembro de 2023.
A proposta prevê ainda que a prefeitura pague o retroativo parcelado em até 120 dias após publicação da PL.
De acordo com o parlamento, a preposição atende à determinação do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, alterada por lei específica.
Ainda foi aprovado em sessão extraordinária a recomposição inflacionária dos agentes políticos e a ratificação da Lei Paulo Gustavo, que direciona recursos para cultura da cidade.
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