A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), por 327 votos a 147 e uma abstenção, em 1º turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.
O texto foi aprovado pela Câmara, em novembro, e pelo Senado, em dezembro. A PEC retornou para a análise dos deputados em razão de mudanças feitas pelos senadores na proposta original. Na semana passada, apenas os dispositivos comuns, aprovados pelas duas Casas, foram promulgados.
Os deputados analisam agora os destaques — sugestões de alteração no texto. Concluída esta etapa, a proposta ainda será votada em 2º turno, antes de seguir para promulgação.
Por um acordo entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta foi analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões na Casa. A celeridade na votação dos trechos remanescentes era uma demanda dos senadores para promulgar apenas uma parte da PEC. Com informações do G1.
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