📌 O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa. A proposta define que o prazo de inelegibilidade passe a contar a partir da condenação, da perda de mandato ou da renúncia, e não mais somente após o cumprimento da pena.
🗳️ O projeto foi aprovado por 50 votos a favor e 24 contrários. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deixou a cadeira da Presidência para declarar seu voto: “A inelegibilidade não pode ser eterna. Está no texto da lei: oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim”.
⚖️ A nova regra fixa em oito anos o prazo de inelegibilidade, estabelecendo um limite máximo de 12 anos em caso de múltiplas condenações. Para crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, racismo, terrorismo e tráfico de drogas, a contagem continuará a partir do cumprimento da pena.
📉 Na prática, a mudança pode permitir que políticos como o ex-governador José Roberto Arruda e o ex-deputado Eduardo Cunha voltem a disputar eleições já em 2026. Arruda, por exemplo, condenado em 2014, teria sua inelegibilidade encerrada em julho de 2026.
🗣️ A aprovação dividiu opiniões. Enquanto defensores afirmaram que o texto garante mais segurança jurídica, críticos alertaram para um enfraquecimento do espírito da Ficha Limpa, criada para afastar políticos condenados por pelo menos duas eleições.
📑 Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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