O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), mediou na última segunda-feira (7) um acordo histórico entre o Município de Madre de Deus e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) para a reestruturação e operação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus. O pacto resultou na rescisão consensual do contrato de concessão entre a cidade e concessionária, transferindo a gestão do terminal imediatamente para o Município.
Segundo a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam), a decisão elimina dúvidas sobre a responsabilidade pelas obras de reforma. “Com a extinção do contrato e o Município assumindo as obras, a população poderá utilizar o terminal com segurança”, afirmou. Já a promotora Fernanda Pataro destacou o impacto positivo para os moradores: “Em cerca de um ano, o píer do terminal estará totalmente reformado”.
Obras Garantidas e Treinamento Durante Transição
O acordo define que, durante a transição, a Sinart treinará a equipe que assumirá a gestão do terminal, evitando qualquer interrupção nos serviços oferecidos à população. O pacto também representa um avanço na resolução de uma ação civil pública, ajuizada em junho de 2022, que apontava sérios problemas estruturais no terminal, agravados desde 2018. Entre os incidentes, o mais alarmante foi o desabamento da ponte de embarque e desembarque de passageiros, evidenciando o risco iminente de acidentes.
Um relatório técnico elaborado pela Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat) já havia constatado a incapacidade de funcionamento pleno do terminal devido a “inúmeras vulnerabilidades estruturais”. Agora, com o encerramento da concessão, o Município se comprometeu a adotar medidas imediatas para iniciar as obras de reestruturação, incluindo a entrega de projetos básicos e executivos ao MPBA, além de um cronograma detalhado para as reformas.
Apuração de Custos e Responsabilidades
Outro ponto importante do acordo é a instauração de procedimentos administrativos para avaliar eventuais valores devidos à Sinart por investimentos realizados fora do contrato, além de apurar os impactos financeiros causados pela pandemia de Covid-19.
Autoridades Presentes no Acordo
A assinatura do documento contou com a presença de representantes das partes envolvidas. Participaram os promotores de Justiça Adriano Assis, Fernanda Pataro e Rita Tourinho; o prefeito de Madre de Deus, Dailton Filho; o presidente da Sinart, Henrique Pedreira; o advogado da empresa, Rafael Atticiati; o secretário de Infraestrutura do Município, Flávio Oliveira; e o assessor jurídico Manoel Nunes.
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