📰 O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, que estabelece uma alíquota máxima nacional de 1% para o IPVA.
📊 Segundo o parlamentar, o texto reuniu 224 assinaturas, número superior às 171 exigidas para que a proposta comece a tramitar na Câmara dos Deputados.
🚘 Atualmente, o IPVA é definido por cada estado e pode chegar a até 4% do valor venal do veículo, dependendo da unidade federativa e da categoria.
📏 A PEC propõe uma mudança na base de cálculo do imposto. Pela redação apresentada, o tributo deixaria de incidir exclusivamente sobre o valor venal e passaria a considerar critérios técnicos, como o peso de fábrica do veículo, mantendo o valor de mercado como limite máximo.
💰 O texto também prevê medidas de compensação fiscal, incluindo revisão de despesas públicas e limites a gastos institucionais, com o objetivo de equilibrar eventuais perdas de arrecadação.
🏛️ Além do IPVA, a proposta estabelece restrições constitucionais para gastos com publicidade institucional, despesas do Legislativo e dos Tribunais de Contas.
🔎 A PEC ainda passará pelas etapas de admissibilidade e discussão nas comissões antes de eventual votação em plenário.
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