🙂 O senador Cleitinho (Republicanos-MG) declarou, durante a votação da PEC 66/2023, que “não é oposição ao Brasil”, ao justificar seu voto favorável à proposta. O texto, aprovado no Senado e já validado pela Câmara, será promulgado em 9 de setembro.
📊 A emenda estabelece um teto para pagamento de precatórios — dívidas judiciais já reconhecidas — entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) de estados, municípios e da União. Também prevê parcelamentos, acordos diretos com credores e linhas de crédito federais para governos que não conseguirem cumprir os limites.
💰 Outro ponto é a autorização para usar parte do superávit de fundos públicos em projetos estratégicos, além do refinanciamento de dívidas previdenciárias.
⚖️ O governo defende a medida como um alívio fiscal, mas entidades de credores e parlamentares da oposição alertam que as mudanças podem atrasar ainda mais o pagamento das dívidas judiciais.
🙋♂️ Para Cleitinho, a aprovação foi uma questão de responsabilidade: “Não sou oposição ao Brasil”, afirmou o senador em plenário.
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