O presidente eleito, Jair Bolsonaro, escreveu neste sábado (29) no Twitter que pretende garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadão sem antecedentes criminais.
“Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, escreveu Bolsonaro.
Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) December 29, 2018
Ter direito a posse de armas significa poder manter o artefato em casa. Para levar a arma para outros lugares, é preciso ter autorização para o porte.
Quando ainda era candidato, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou em seu plano de governo que pretende reformular o Estatuto do Desarmamento.
Em declarações públicas, Bolsonaro se disse a favor de facilitar a posse de armas de fogo para garantir o direito à legítima defesa a quem chama de “cidadão de bem”. Ele não especificou no plano de governo ou em suas falas quais mudanças pretende fazer no Estatuto.
Em uma transmissão ao vivo no Facebook, Bolsonaro defendeu que o “cidadão de bem” possa, “com algumas poucas exigências”, ter arma em casa.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra (posse) são as seguintes:
- Ter ao menos 25 anos
- Ter ocupação lícita
- Justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma
- Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal
- Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral
- Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo
- Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência
/Com informações do G1.
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