O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 73 votos a zero. A medida pretende reorganizar o sistema de segurança do país e ampliar a atuação conjunta da União, estados e municípios no combate à criminalidade.
Apresentada pelo governo federal, a PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo mecanismos permanentes de cooperação entre os órgãos responsáveis pelo setor.
O texto também amplia as atribuições das forças de segurança federais, prevê a criação de polícias municipais comunitárias e estabelece medidas voltadas ao enfrentamento de facções criminosas e milícias.
Outra mudança envolve o financiamento da segurança pública. A proposta destina parte dos recursos do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para investimentos no setor.
Um dos principais pontos de divergência durante a discussão foi a redução da maioridade penal. Parlamentares defenderam a inclusão da medida na PEC, mas o Senado decidiu tratar o assunto separadamente.
A decisão foi tomada por 38 votos a 36, evitando a inclusão de alterações que poderiam exigir uma nova análise da proposta pela Câmara dos Deputados.
A oposição defendeu a redução da idade de responsabilização penal, enquanto integrantes da base governista argumentaram que o tema deveria ser discutido em uma proposta específica.
A PEC da Segurança Pública ainda precisa passar por uma segunda votação no Senado antes de concluir sua tramitação.
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