O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1º) ampliar a participação de órgãos e entidades na audiência pública que discutirá a medida provisória do governo federal que proíbe o funcionamento de empresas de apostas online no Brasil.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e incluiu representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública entre os participantes.
Também foram convocados a Associação Brasileira de Supermercados, o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e o Grêmio.
Com as novas inclusões, a audiência contará com representantes de 34 órgãos, entidades e associações.
O debate está marcado para terça-feira (3), a partir das 10h, em Brasília, com transmissão pelos canais oficiais do Supremo.
Fux é relator de uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que contesta a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.
A entidade questiona a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas online e pede a suspensão da medida.
A audiência permitirá que representantes do governo, do setor de apostas, do esporte e de outras áreas apresentem argumentos sobre os impactos da proibição.
A convocação não representa uma decisão definitiva do STF sobre a validade da medida provisória. O julgamento ocorrerá após a análise do processo pela Corte.
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