⚖️ A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que mudou a punição máxima aplicada a magistrados em processos disciplinares.
🏛️ Pelo entendimento de Dino, a aposentadoria compulsória remunerada não deve mais ser usada como sanção mais grave. Nesses casos, o Conselho Nacional de Justiça deverá adotar a perda do cargo, com suspensão da remuneração.
📌 A decisão foi proferida em 16 de março e teve como base a interpretação de que a reforma da Previdência de 2019 retirou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar.
🔎 A PGR, no entanto, discorda desse entendimento e sustenta que esse tipo de sanção não foi extinto. O recurso tramita sob segredo de justiça e deve levar o tema à análise do plenário do STF.
📚 A discussão ganhou repercussão nacional porque a aposentadoria compulsória vinha sendo alvo de críticas por afastar magistrados de suas funções, mas manter pagamento proporcional. Dados citados na cobertura do caso apontam que 126 magistrados receberam esse tipo de punição desde 2006.
⚠️ O caso teve origem em uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que buscava anular decisões que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
🧾 Com o recurso da PGR, o entendimento firmado por Dino ainda poderá ser mantido ou revisto pelo plenário da Corte.
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