Uma nova denúncia foi feita pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) na sexta-feira (26) contra o prefeito de Madre de Deus, Dailton Filho (PSB).
Dessa vez, o alcaide é acusado de usar R$ 548.858 provenientes de royalties para o pagamento de escritórios de advocacia.
Ainda conforme a denúncia, o município desembolsou em 2021 R$ 684 mil, o montante é o resultado dos 4 contratos de advocacia somados aos cargos comissionados de assessor jurídico.
De acordo com o MP, é vedada a utilização de recursos de royalties de petróleo para despesas como consultoria ou assessoria jurídica e configura crime de responsabilidade.
Segundo o art. 24 do Decreto nº 1, os valores oriundos da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural devem ser aplicadas exclusivamente em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico.
No entanto, o órgão apontou que os recursos de royalties de petróleo foram utilizados com desvio de finalidade com autorização direta do prefeito Dailton.
O documento sustenta que a conduta pode ser classificada no art. 1º, IV, do Decreto-Lei 201/1967, cuja pena em abstrato é de 3 meses a 3 anos de reclusão, ao que se soma a previsão do artigo 69 do Código Penal, face à repetição da prática delitiva na sequência de pagamentos em quatro contratos.
A denúncia destaca ainda que a pena em abstrato admitiria, em tese, possibilidade de arquivamento, desde que o investigado concordasse em atender aos seus requisitos, mediante confissão formal e circunstanciada da infração.
Outra denúncia
No dia 27 de abril, a Justiça da Bahia recebeu uma denúncia do MP contra o chefe do Executivo por contratar funcionários de forma irregular.
A denúncia foi protocolada pelo MPBA em maio de 2022, após ser citado, o mandatário teve 15 dias para apresentar defesa.
A denúncia foi baseada na pretensão de deflagrar a ação penal para apurar suposta infringência por parte de Dailton, sendo acatada pela justiça sem determinar o afastamento do cargo.
O gestor é acusado de ter praticado suposto crime de responsabilidade, quando contratou 211 servidores temporários e nomeou mais de 617 para cargos comissionados que não tinham funções de direção, chefia ou assessoramento.
De acordo com o MP, as contratações foram feitas ao longo do período de janeiro de 2021 a março de 2022.
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