O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um inquérito civil na última sexta-feira (1º) para apurar o contrato de aluguel de um imóvel feito pela Prefeitura de Madre de Deus.
A Promotoria de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público de Salvador recomendou que o prefeito Dailton Filho (PSB) não renove o contrato e apresente comprovações técnicas de que o imóvel anterior aonde funcionava o almoxarifado central da Secretaria Municipal de Educação não atendia mais as condições necessárias de funcionamento.
O MP considerou que “a administração pública é norteada pelo princípio da legalidade, o qual é a diretriz básica da conduta dos agentes da administração, significando que toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, e não o sendo, a atividade é considerada ilícita”.
No documento, o órgão apontou que o valor do aluguel se encontra superior ao dobro do que era pago pela administração municipal no contrato anterior rescindido pela própria prefeitura.
Segundo o texto, não consta no processo comprovação da justificativa técnica apresentada para a rescisão do contrato anterior.
Ainda de acordo com a orientação assinada pela promotora Nívia Carvalho, a prefeitura antes da realização de nova contratação do mesmo imóvel ou de outro, deve apresentar cotações de preços de locações de pelo menos três imóveis que atendam às necessidades da administração e haja fundamentação técnica pela escolha do eleito para a contratação direta, mediante dispensa de licitação.
Foi concedido o prazo de vinte dias para que a prefeitura envie uma resposta ao MP informando que atendeu a recomendação e as medidas que foram adotadas.
A promotoria afirmou que, a partir da data da entrega, caso a recomendação não seja seguida, considera o prefeito Dailton e a secretária de educação, Rita Matos, pessoalmente cientes da situação exposta.
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